sexta-feira, outubro 20, 2006
Opinando sobre o referendo...
Foram aprovadas na Assembleia da República (e publicadas em Diário da República) a proposta de referendo e a pergunta a efectuar aos portugueses. Agora é aguardar, para além do procedimento constitucional, a marcação da data dessa consulta e esperar pelos resultados finais!
Ou talvez não... para além da originalidade do PCP que pretendia que, numa questão notoriamente de consciência individual, fosse o parlamento a decidir e a legislar por si só (claro que de acordo com a sua vontade), o que levou ao absurdo de não votar a favor a proposta de referendo, começam-se agora também a ouvir algumas interpretações e considerações acerca de possíveis resultados e os respectivos enquadramentos perante a lei do resultado do referendo.
É um facto, que o resultado do referendo pode ser maioritariamente pelo sim ou pelo não, com mais de 50% dos eleitores a participar ou com menos que essa percentagem de participação. É precisamente a expressão da quantidade de eleitores a votar que vai decidir se o referendo é vinculativo, legitimando o parlamento para actuar em conformidade.
Assim, não apresenta quaisquer dúvidas que em caso de referendo vinculativo, caso a maioria pertença ao sim, encontra-se o parlamento legitimado para despenalizar a aborto. Caso a maioria pertença ao não, não existe legitimidade para alterar a presente situação. Até aqui acho que todos concordamos e existe consenso.
Mas, se o referendo for não vinculativo?
Existem mentes peregrinas (quiçá assustadas com sondagens recentes...) que defendem que se o resultado do referendo for não vinculativo (qualquer que seja o resultado), pode e deve o parlamento legislar no sentido da despenalização... Vejamos, a Constituição da República Portuguesa estabelece que um referendo para ser vinculativo, o número de votantes tem de ser superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. O que confere legitimidade ao parlamento é, na minha opinião, o facto do referendo ser ou não vinculativo.
Neste sentido, um resultado não vinculativo não confere qualquer legitimidade... mas estas mentes peregrinas estudaram bem a questão, contrapõem que o parlamento não pode ficar amarrado ao resultado de um referendo não vinculativo. Se é não vinculativo, não tem valor, a opinião daqueles que foram votar não vale de nada! Descobriram a pólvora, basta não deixar ninguém votar e o parlamento tem o caminho livre para legislar como lhe convier...
Outro argumento curioso (defendido até por um ministro) é o que defende que se o povo português maioritário não quiser decidir sobre a questão (resultando num referendo não vinculativo), então demonstra uma vontade que outros decidam por si... encontrando-se assim o parlamento legitimado para agir em conformidade...
Embora na lei e no direito (e eu não sou jurista), dois juristas perante a mesma lei consigam ver duas, senão mais ainda, interpretações da mesma, não estarão estas mentes a fazer uma interpretação demasiado extensiva...
A opção pela realização de um referendo nesta questão, em minha opinião, encontra-se correcta. Estando em causa a consciência de cada um, não existe qualquer legitimidade num deputado decidir pelo povo português que o elegeu! Ao querer decidir esta situação directamente no parlamento ou atropelando um referendo não vinculativo, está o parlamento, para além de desvalorizar o definido na Constituição Portuguesa, a passar um atestado de menoridade aos portugueses!
Para mim é claro, um referendo não vinculativo não confere qualquer legitimidade para alterar a situação, seja vencedor o sim ou o não... significa que o povo português desvaloriza esta proposta de despenalização, achando mais importante não desperdiçar um dia de praia, passeio ou descanso...
Embora uma vitória não vinculativa do sim permita levantar uma questão de “vontade em legitimar” o parlamento para uma alteração, os mesmos 3 votantes no não que segundo a jornalista Ana Sá Lopes não podem amarrar o parlamento a um resultado, votando no sim também não podem passar a legitimá-lo...
Não andemos a brincar aos referendos...
Ou talvez não... para além da originalidade do PCP que pretendia que, numa questão notoriamente de consciência individual, fosse o parlamento a decidir e a legislar por si só (claro que de acordo com a sua vontade), o que levou ao absurdo de não votar a favor a proposta de referendo, começam-se agora também a ouvir algumas interpretações e considerações acerca de possíveis resultados e os respectivos enquadramentos perante a lei do resultado do referendo.
É um facto, que o resultado do referendo pode ser maioritariamente pelo sim ou pelo não, com mais de 50% dos eleitores a participar ou com menos que essa percentagem de participação. É precisamente a expressão da quantidade de eleitores a votar que vai decidir se o referendo é vinculativo, legitimando o parlamento para actuar em conformidade.
Assim, não apresenta quaisquer dúvidas que em caso de referendo vinculativo, caso a maioria pertença ao sim, encontra-se o parlamento legitimado para despenalizar a aborto. Caso a maioria pertença ao não, não existe legitimidade para alterar a presente situação. Até aqui acho que todos concordamos e existe consenso.
Mas, se o referendo for não vinculativo?
Existem mentes peregrinas (quiçá assustadas com sondagens recentes...) que defendem que se o resultado do referendo for não vinculativo (qualquer que seja o resultado), pode e deve o parlamento legislar no sentido da despenalização... Vejamos, a Constituição da República Portuguesa estabelece que um referendo para ser vinculativo, o número de votantes tem de ser superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. O que confere legitimidade ao parlamento é, na minha opinião, o facto do referendo ser ou não vinculativo.
Neste sentido, um resultado não vinculativo não confere qualquer legitimidade... mas estas mentes peregrinas estudaram bem a questão, contrapõem que o parlamento não pode ficar amarrado ao resultado de um referendo não vinculativo. Se é não vinculativo, não tem valor, a opinião daqueles que foram votar não vale de nada! Descobriram a pólvora, basta não deixar ninguém votar e o parlamento tem o caminho livre para legislar como lhe convier...
Outro argumento curioso (defendido até por um ministro) é o que defende que se o povo português maioritário não quiser decidir sobre a questão (resultando num referendo não vinculativo), então demonstra uma vontade que outros decidam por si... encontrando-se assim o parlamento legitimado para agir em conformidade...
Embora na lei e no direito (e eu não sou jurista), dois juristas perante a mesma lei consigam ver duas, senão mais ainda, interpretações da mesma, não estarão estas mentes a fazer uma interpretação demasiado extensiva...
A opção pela realização de um referendo nesta questão, em minha opinião, encontra-se correcta. Estando em causa a consciência de cada um, não existe qualquer legitimidade num deputado decidir pelo povo português que o elegeu! Ao querer decidir esta situação directamente no parlamento ou atropelando um referendo não vinculativo, está o parlamento, para além de desvalorizar o definido na Constituição Portuguesa, a passar um atestado de menoridade aos portugueses!
Para mim é claro, um referendo não vinculativo não confere qualquer legitimidade para alterar a situação, seja vencedor o sim ou o não... significa que o povo português desvaloriza esta proposta de despenalização, achando mais importante não desperdiçar um dia de praia, passeio ou descanso...
Embora uma vitória não vinculativa do sim permita levantar uma questão de “vontade em legitimar” o parlamento para uma alteração, os mesmos 3 votantes no não que segundo a jornalista Ana Sá Lopes não podem amarrar o parlamento a um resultado, votando no sim também não podem passar a legitimá-lo...
Não andemos a brincar aos referendos...
# posted by mtheman @ 7:23 da tarde 
Comments:
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Eu acho que se deve respeitar o resultado da votação, seja ele qual for e sejam quantos votantes forem, 3 ou 3 milhões, ganha o sim, avança a lei, ganha o não aborta-se a lei. Qualquer outra decisão, por não ser vinculativo é que é brincar aos referendos.
No que concordo com a jornalista Ana Sá Lopes é que nunca deveria ter havido o primeiro referendo, porque como ela diz isto é uma questão de direitos humanos fundamentais, das mulheres, logo não sujeito a referendos, aprovava-se a lei no parlamento em 1998 e mais nada.
Tenho dito!
No que concordo com a jornalista Ana Sá Lopes é que nunca deveria ter havido o primeiro referendo, porque como ela diz isto é uma questão de direitos humanos fundamentais, das mulheres, logo não sujeito a referendos, aprovava-se a lei no parlamento em 1998 e mais nada.
Tenho dito!
Colocar o aborto como uma questão de direitos humanos fundamentais é gozar com o pessoal... o direito de abortar ao mesmo nível do direito à vida, proibição da tortura ou proibição do trabalho forçado... é que tem tudo a ver!!!
Tu admitias que alguma lei te proibisse ou te obrigasse a fazer alguma coisa ao teu corpo que tu não quisesses ?
Um exemplo patético, devido à baixa natalidade, saía uma lei que obrigava todos os homens entre os 18 e os 45 a fazer doações de esperma nas clinicas apropriadas. Aceitavas essa lei ?
Um exemplo patético, devido à baixa natalidade, saía uma lei que obrigava todos os homens entre os 18 e os 45 a fazer doações de esperma nas clinicas apropriadas. Aceitavas essa lei ?
Em primeiro lugar, tendo havido já um referendo à IVG, creio que a alterar a lei, tal seja também efectuado através de referendo. Em segundo lugar, acho que se deve respeitar o facto do referendo poder não ser vinculativo (não se alterando a lei). Em terceiro lugar acho que nem deveria ter havido referendo da 1ª vez. E exactamente pelos mesmos motivos que tu apontas: "...não existe qualquer legitimidade num deputado decidir pelo povo português que o elegeu...". Exactamente por ninguém poder decidir por nós, é que a lei deverá ter a abertura necessária à possibilidade de serem tomadas decisões pessoais. O que não acontece actualmente!!!
exactamente por, em sociedade, nunca poder existir uma verdadeira liberdade pessoal (se matarem alguém da família quem não se acha no direito de pagar a essa pessoa na mesma moeda...) é que têm que existir as leis...
o referendo é apenas uma forma de chamar as pessoas a responsabilizarem-se numa decisão que não é consensual (é um facto que o país se encontra dividido) e que depende da consciência de cada um!
porque criar as condições para poder liberalizar o aborto afecta todos e não só as mulheres...
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o referendo é apenas uma forma de chamar as pessoas a responsabilizarem-se numa decisão que não é consensual (é um facto que o país se encontra dividido) e que depende da consciência de cada um!
porque criar as condições para poder liberalizar o aborto afecta todos e não só as mulheres...
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